Voltar

Prorrogado para 31 de maio o prazo de adesão ao Refis do Simples

Houve a prorrogação, para 31 de maio, do prazo para as empresas optantes pelo Simples Nacional aderirem ao RELP (Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no âmbito do Simples Nacional) – popularmente conhecido como “Refis do Simples”.

De acordo com a Lei Complementar 193/2022, o vencimento do prazo era dia 29 de abril; contudo, até a presente data, não houve a disponibilização, pelo Governo Federal, do programa para adesão por parte das empresas.

Podem participar do RELP os MEIs, as microempresas e as empresas de pequeno porte que sejam optantes pelo regime de tributação do Simples Nacional. Também podem participar as empresas que por algum motivo tenham sido desenquadradas do Simples Nacional.

As empresas devem se atentar, pois, nos seguintes casos elas podem ser excluídas do RELP:

  • Não pagar 3 parcelas do RELP consecutivamente ou 6 parcelas alternadamente;
  • Atrasar mais de 60 dias o pagamento de uma das parcelas;
  • Constatação pelo Fisco que o contribuinte está se desfazendo do patrimônio visando fraudar o parcelamento;
  • Falência.